AREsp 1856977 - DECISAO

AREsp 1856977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; portanto o recurso especial é inadmissível na via eleita.

Parties
Agravantes: L R DE O e OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Prescrição Quinquenal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Prescrição Quinquenal Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

L R DE O e OUTROS

Agravantes

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a implantação/operação da UHE Santo Antônio e as cheias de 2014
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil ambiental objetiva na modalidade do risco integral
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por inundação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; portanto o recurso especial é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.