AREsp 1827097 - DECISAO

AREsp 1827097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em laudos e estudos, concluiu pela ocorrência de fenômeno natural e ausência de nexo de causalidade entre a enchente de 2014 e a atividade da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio, o que afasta a responsabilização civil.

Parties
Agravante: L DE S L e OUTROS; Recorrida: Usina Hidroelétrica de Santo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

L DE S L e OUTROS

Agravante

Usina Hidroelétrica de Santo Antônio

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a atividade da usina e a enchente de 2014
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, §1º, Lei n. 6.938/81; art. 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em laudos e estudos, concluiu pela ocorrência de fenômeno natural e ausência de nexo de causalidade entre a enchente de 2014 e a atividade da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio, o que afasta a responsabilização civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se