AREsp 1828170 - DECISAO

AREsp 1828170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque os laudos periciais concluíram que a cheia de 2014 foi fenômeno natural e que a Usina Santo Antônio, por ser fio d'água, não alterou as vazões, afastando o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilização; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: FLÁVIA MARQUES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Enchente
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FLÁVIA MARQUES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos por enchente
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental (art.14, §1º, Lei n.6.938/81) e do art.927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque os laudos periciais concluíram que a cheia de 2014 foi fenômeno natural e que a Usina Santo Antônio, por ser fio d'água, não alterou as vazões, afastando o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilização; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.