AREsp 1858751 - DECISAO

AREsp 1858751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de nexo causal entre a atividade da requerida e a cheia de 2014, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLÓVIS OLIVEIRA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLÓVIS OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a atividade da usina e a cheia/alagamento de 2014
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral ao caso
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal e termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de nexo causal entre a atividade da requerida e a cheia de 2014, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se