AREsp 1835156 - DECISAO

AREsp 1835156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). Os laudos periciais e estudos nos autos indicaram que a cheia de 2014 decorreu de fenômeno natural e que a Usina Santo Antônio, por ser barragem a fio d'água, não alterou as vazões, afastando o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilização civil da recorrida; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: CLÉLIA SALES MIRANDA DO NASCIMENTO; Recorrente: OUTROS; Recorrido: Usina Hidroelétrica de Santo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Case Brief

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Parties

CLÉLIA SALES MIRANDA DO NASCIMENTO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Usina Hidroelétrica de Santo Antônio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a construção/operação da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio e a enchente/alagamento de 2014
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental (teoria do risco integral) prevista no art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81 e art. 927 do CC
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de prova no recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). Os laudos periciais e estudos nos autos indicaram que a cheia de 2014 decorreu de fenômeno natural e que a Usina Santo Antônio, por ser barragem a fio d'água, não alterou as vazões, afastando o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilização civil da recorrida; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial