AREsp 1845131 - DECISAO

AREsp 1845131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, a pretensão recursal ficou vedada pela Súmula 7/STJ; em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Para Discutir Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 14, §3º Do CDC, Resolução ANEEL Nº 414/2010
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Discutir Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por oscilações de energia elétrica e nexo de causalidade com danos
  3. 3 Aplicação do art. 14, §3º do CDC como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, a pretensão recursal ficou vedada pela Súmula 7/STJ; em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem