AREsp 1760812 - DECISAO

AREsp 1760812 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de eventual falha do laboratório), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantendo-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que não houve falha na prestação do serviço pelo laboratório; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO MARTINS DIAS LIMA E OUTROS; Agravado/ré: Laboratório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIANO MARTINS DIAS LIMA E OUTROS

Agravante/recorrente

Laboratório

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 14, caput e § 3º, I, do CDC
  2. 2 se houve falha na prestação do serviço pelo laboratório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de eventual falha do laboratório), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantendo-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que não houve falha na prestação do serviço pelo laboratório; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 3% (três por cento), totalizando em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.