AREsp 1862393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade civil solidária com base no laudo pericial; a apreciação contrária pretenderia reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Terrazzo Atlântica Restaurante Ltda.; Segunda Ré: BRASITÁLIA; Terceira Ré: PROMO 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Terrazzo Atlântica Restaurante Ltda.

Agravante

BRASITÁLIA

Segunda Ré

PROMO 3

Terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao evento pirotécnico gratuito
  2. 2 responsabilidade civil objetiva e solidariedade entre rés
  3. 3 possibilidade de revisão do caráter fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade civil solidária com base no laudo pericial; a apreciação contrária pretenderia reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.