REsp 1938592 - DECISAO

REsp 1938592 - DECISAO

Por versar a demanda sobre responsabilidade civil do Estado em razão de atividade exercida por concessionária de serviço público, a competência para processamento e julgamento do recurso especial é da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, VIII, do RISTJ); assim, determino a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para apreciação do mérito recursal.

Parties
Autor: José Roberto Santos de Souza; Ré: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Competência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tempestividade Recursal
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos +4 more

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Parties

José Roberto Santos de Souza

Autor

Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar responsabilidade civil do Estado
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva a concessionária de serviço público
  3. 3 tempestividade de apelação e efeitos da correição distrital

Ratio Decidendi

Por versar a demanda sobre responsabilidade civil do Estado em razão de atividade exercida por concessionária de serviço público, a competência para processamento e julgamento do recurso especial é da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, VIII, do RISTJ); assim, determino a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para apreciação do mérito recursal.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se