REsp 1855532 - DECISAO

REsp 1855532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o art. 70 da Lei 8.666/1993 (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a matéria decisiva funda-se em interpretação do art. 37, §6º, da CF competência do STF; além disso, a modificação do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: C R ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA DE OBRAS; Recorrente: SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA; Recorrente: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado: apelado-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Dano Material, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Dano Material Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

C R ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA DE OBRAS

Recorrente

SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Recorrente

MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

apelado-autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo federal (art. 70 da Lei 8.666/1993) para conhecimento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil de empresas contratadas na execução de contrato administrativo (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 possibilidade de condenação solidária da seguradora (REsp 925.130/Tema 426)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o art. 70 da Lei 8.666/1993 (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a matéria decisiva funda-se em interpretação do art. 37, §6º, da CF competência do STF; além disso, a modificação do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determina-se majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.