AREsp 1858299 - DECISAO

AREsp 1858299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial por razões distintas segundo cada ponto: quanto às alegações relativas ao art. 14 do CDC e art. 51 do CDC, o exame demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alegada divergência sobre o art. 397, parágrafo único, do CC, houve ausência de prequestionamento pela Corte de origem; quanto à alegação sobre o termo inicial da correção monetária, verificou-se deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas...

Parties
Agravante: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Art. 14 Do CDC, Art. 51, I, Do CDC, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros Moratórios Termo Inicial, Correção Monetária Termo Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Art. 14 Do CDC Art. 51, I, Do CDC Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14 do CDC (nexo causal e existência de dano)
  2. 2 ofensa ao art. 51, I, do CDC (aplicação a cláusulas exoneratórias)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 397, parágrafo único, do CC (termo inicial dos juros moratórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial por razões distintas segundo cada ponto: quanto às alegações relativas ao art. 14 do CDC e art. 51 do CDC, o exame demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alegada divergência sobre o art. 397, parágrafo único, do CC, houve ausência de prequestionamento pela Corte de origem; quanto à alegação sobre o termo inicial da correção monetária, verificou-se deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial