AREsp 1819326 - DECISAO

AREsp 1819326 - DECISAO

Mantém-se a decisão de origem porque os elementos probatórios demonstraram falta de segurança no sistema elétrico e o nexo causal entre o fato do serviço e a morte, configurando risco do empreendimento e responsabilidade objetiva da concessionária; a tentativa de furto constituiu fortuito interno inerente ao risco da atividade, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima; a revisão de culpa ou do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo da seguradora e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/denunciada: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A; Autoras/recorridas: viúva e quatro filhas da vítima (autoras); Ré/fornecedora De Serviço: concessionária/distribuidora de energia elétrica (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Dano Moral, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Pensões, Despesas De Funeral, Denunciação Da Lide
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Dano Moral Danos Materiais Quantum Indenizatório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Agravante/denunciada

viúva e quatro filhas da vítima (autoras)

Autoras/recorridas

concessionária/distribuidora de energia elétrica (ré)

Ré/fornecedora De Serviço

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade civil objetiva da concessionária/fornecedora de serviço
  2. 2 Possibilidade de exoneração por fortuito interno ou culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque os elementos probatórios demonstraram falta de segurança no sistema elétrico e o nexo causal entre o fato do serviço e a morte, configurando risco do empreendimento e responsabilidade objetiva da concessionária; a tentativa de furto constituiu fortuito interno inerente ao risco da atividade, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima; a revisão de culpa ou do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo da seguradora e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto pela recorrente MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e o art. 98, § 3.º do mesmo diploma.