AREsp 1743459 - DECISAO

AREsp 1743459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de caso fortuito/força maior e culpa exclusiva da vítima demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa ao DPVAT não foi prequestionada na instância estadual, incidindo a Súmula 211/STJ; o quantum de R$ 8.000,00 foi mantido por ser adequado segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e exemplaridade; e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração de 20% nos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Apelante: Auto Viação Dragão do Mar Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Caso Fortuito E Força Maior, Culpa Exclusiva Da Vítima, DPVAT, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Caso Fortuito E Força Maior Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

Auto Viação Dragão do Mar Ltda

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do transportador (art. 37, §6º, CF/88 e art. 734 CC)
  3. 3 Alegação de caso fortuito/força maior e culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de caso fortuito/força maior e culpa exclusiva da vítima demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa ao DPVAT não foi prequestionada na instância estadual, incidindo a Súmula 211/STJ; o quantum de R$ 8.000,00 foi mantido por ser adequado segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e exemplaridade; e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração de 20% nos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015)