AREsp 1822236 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar as conclusões do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade objetiva do fabricante pela comprovação do defeito e pela ausência de excludentes.
- Parties
- Agravante: EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva, Defeito Do Produto, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Legal Issues
- 1 responsabilidade objetiva do fabricante por produto defeituoso
- 2 ônus da prova quanto a excludentes da responsabilidade
- 3 inadmissibilidade de recurso especial que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar as conclusões do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade objetiva do fabricante pela comprovação do defeito e pela ausência de excludentes.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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