AREsp 1832894 - DECISAO

AREsp 1832894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto às normas do CDC invocadas e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir o nexo de causalidade, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDEMAR LUIS MIRANDA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDEMAR LUIS MIRANDA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação insuficiente do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto às normas do CDC invocadas e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir o nexo de causalidade, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.