AREsp 1735579 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de causa excludente de responsabilidade; acolher a tese da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA; Autora: consumidora segurada autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dano Moral, Plano De Saúde, Agravo Interno, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Dano Moral Plano De Saúde Agravo Interno +1 more

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Parties

VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravante

consumidora segurada autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de causa excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor por fraude em boleto emitido por instituição financeira terceirizada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de causa excludente de responsabilidade; acolher a tese da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial