REsp 1769304 - DECISAO

REsp 1769304 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de responsabilidade da fabricante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (o gravame que impediu a transferência foi promovido pela vendedora HDSP e pelo Banco Cruzeiro do Sul, não pela fabricante), situação submetida ao óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, não se pode atribuir legitimidade passiva à DUCATI sem reexame de provas.

Parties
Autor: GUILHERME MONTEIRO BARRETO; Ré: HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Ré: BANCO CRUZEIRO DO SUL; Ré: DUCATI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Passiva, Vicio De Qualidade, Transferência De Propriedade De Veículo, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal NCPC
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Legitimidade Passiva Vicio De Qualidade Transferência De Propriedade De Veículo Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME MONTEIRO BARRETO

Autor

HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Ré

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Ré

DUCATI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fabricante (DUCATI) pode ser responsabilizada objetivamente nos termos do art. 18 do CDC por impossibilidade de transferência do veículo decorrente de gravame promovido por terceiro
  2. 2 Se a alegação de vício de qualidade do produto se aplica ao caso de impossibilidade de regularização perante autoridade de trânsito
  3. 3 Se é possível rever matéria fático-probatória em recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de responsabilidade da fabricante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (o gravame que impediu a transferência foi promovido pela vendedora HDSP e pelo Banco Cruzeiro do Sul, não pela fabricante), situação submetida ao óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, não se pode atribuir legitimidade passiva à DUCATI sem reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.