AREsp 1853571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de modo claro e objetivo a violação legal invocada (art. 950 CC), sendo a alteração do julgado de origem demandante de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova nos autos justificou a conclusão de responsabilidade objetiva do Município, razão pela qual o agravo não merece provimento, impondo-se honorários de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: Município de Alvorada do Tocantins; Parte Agravada: autor/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa in Vigilando, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Culpa in Vigilando Dano Moral Dano Material +4 more

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Parties

Município de Alvorada do Tocantins

Agravante

autor/apelante

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação recursal (art. 950 CC e Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação ao ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do ente público por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de modo claro e objetivo a violação legal invocada (art. 950 CC), sendo a alteração do julgado de origem demandante de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova nos autos justificou a conclusão de responsabilidade objetiva do Município, razão pela qual o agravo não merece provimento, impondo-se honorários de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).