AREsp 1835599 - DECISAO

AREsp 1835599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e suscitava questão constitucional, que não é competência do STJ (art.102, III, CF); manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de nexo de causalidade.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CARVALHO BOTELHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SEBASTIÃO CARVALHO BOTELHO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 927, parágrafo único do CC e art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da teoria do risco integral e princípios da precaução, prevenção e do poluidor-pagador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e suscitava questão constitucional, que não é competência do STJ (art.102, III, CF); manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de nexo de causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.