PUIL 2129 - DECISAO

PUIL 2129 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente limitou-se a alegar genericamente divergência jurisprudencial sobre o art. 14, caput, do CDC, sem efetuar o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados e sem demonstrar que os paradigmas emanavam de Turmas Recursais de Estados diversos, além da identificação de deficiência de fundamentação, razão pela qual não se atendem os requisitos do § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: MARCOS ROBERTO TREVIZAM; Requerido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Uniformização De Interpretação De Lei, Força Maior, Danos Morais, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Uniformização De Interpretação De Lei Força Maior Danos Morais Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO TREVIZAM

Requerente

SANEPAR

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 14, caput, do CDC
  2. 2 requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 para conhecimento do pedido de uniformização
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e suficiência de fundamentação nos pedidos de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente limitou-se a alegar genericamente divergência jurisprudencial sobre o art. 14, caput, do CDC, sem efetuar o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados e sem demonstrar que os paradigmas emanavam de Turmas Recursais de Estados diversos, além da identificação de deficiência de fundamentação, razão pela qual não se atendem os requisitos do § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.