HC 663366 - ACORDAO

HC 663366 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o afastamento da responsabilidade penal objetiva não foi debatido na instância primeva, de modo que sua apreciação neste Tribunal configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Supressão De Instância, Conhecimento, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Responsabilidade Objetiva Supressão De Instância Conhecimento Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da responsabilidade penal objetiva não debatido na instância originária
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento direto de matéria não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o afastamento da responsabilidade penal objetiva não foi debatido na instância primeva, de modo que sua apreciação neste Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.