AREsp 1819312 - DECISAO

AREsp 1819312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não restou comprovada culpa exclusiva da vítima e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente considerou-se razoável o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais para cada genitor; decidiu-se majorar em 2% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.; Autores/recorridos: pais da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Morais, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Danos Morais Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.

Recorrente/agravante

pais da vítima

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão estadual
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não restou comprovada culpa exclusiva da vítima e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente considerou-se razoável o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais para cada genitor; decidiu-se majorar em 2% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial