REsp 1930459 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a instalação/operação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a cheia histórica de 2014, tendo demonstrado que as cheias decorreram do excesso de chuvas (fenômeno natural); sendo necessária a reavaliação de matéria fática para alterar tal conclusão, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: DULCILEIDE PEREIRA GUEDES DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Indenização, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Indenização Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DULCILEIDE PEREIRA GUEDES DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a usina hidrelétrica e a cheia de 2014
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade civil ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a instalação/operação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a cheia histórica de 2014, tendo demonstrado que as cheias decorreram do excesso de chuvas (fenômeno natural); sendo necessária a reavaliação de matéria fática para alterar tal conclusão, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.