REsp 1714455 - DECISAO

REsp 1714455 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque parte da alegação (ofensa ao art. 37 da CF) compete ao STF, e quanto ao mérito seria necessário o reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que não houve prejuízo remanescente após comprovação de gastos inferiores ao valor pleiteado e o ressarcimento da seguradora, impedindo condenação da distribuidora e caracterizando possível sub-rogação da seguradora.

Parties
Recorrente: PERFIL LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.; Recorrida: Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda.; Seguradora: Liberty Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Sub Rogação De Direitos, Reexame De Fatos (súmula 7), Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais Sub Rogação De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

PERFIL LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.

Recorrente

Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda.

Recorrida

Liberty Seguros S/A

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 37 da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 265 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque parte da alegação (ofensa ao art. 37 da CF) compete ao STF, e quanto ao mérito seria necessário o reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que não houve prejuízo remanescente após comprovação de gastos inferiores ao valor pleiteado e o ressarcimento da seguradora, impedindo condenação da distribuidora e caracterizando possível sub-rogação da seguradora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se