AREsp 1468892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem verificou que o acidente ocorreu em função do trabalho do apelante e por ato de prestador de serviço a serviço da administração, conclusão que implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 30.000,00 fixado a título de dano moral não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando revisão.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno do Estado desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Culpa De Terceiro
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Nexo Causal Culpa De Terceiro

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado
  2. 2 ausência de nexo de causalidade alegada pelo Estado
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado por atos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem verificou que o acidente ocorreu em função do trabalho do apelante e por ato de prestador de serviço a serviço da administração, conclusão que implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 30.000,00 fixado a título de dano moral não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando revisão.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Estado
  • Publique-se. Intimações necessárias.