AREsp 1871331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MIRIAM SUELI SILVA WANDERLEY; Apelada: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação Do Serviço, Danos Morais, Realocação De Poste, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo (concessões) Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação Do Serviço Danos Morais Realocação De Poste Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

MIRIAM SUELI SILVA WANDERLEY

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)
  3. 3 Aplicabilidade do art.25 da Lei 8.987/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial