AREsp 1854071 - DECISAO

AREsp 1854071 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida examinou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão passível de acolhimento de embargos de declaração), a responsabilidade objetiva da concessionária foi corretamente reconhecida com base no Código de Defesa do Consumidor e no contrato de transporte, o nexo causal foi demonstrado pelas provas e pelo ônus dinâmico da prova, e a quantificação do dano moral em R$ 2.000,00 observou os padrões de razoabilidade e proporcionalidade; além disso, a alteração dos fundamentos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Perante O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Contrato De Transporte, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral in Re Ipsa Contrato De Transporte Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Perante O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida examinou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão passível de acolhimento de embargos de declaração), a responsabilidade objetiva da concessionária foi corretamente reconhecida com base no Código de Defesa do Consumidor e no contrato de transporte, o nexo causal foi demonstrado pelas provas e pelo ônus dinâmico da prova, e a quantificação do dano moral em R$ 2.000,00 observou os padrões de razoabilidade e proporcionalidade; além disso, a alteração dos fundamentos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.