AREsp 1889282 - DECISAO

AREsp 1889282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada violação de enunciado de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ) e faltou identidade fática para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III da CF/88.

Parties
Agravante: VILMA APARECIDA DE SOUZA MUSSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Contratos Bancários, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Contratos Bancários Danos Morais Danos Materiais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMA APARECIDA DE SOUZA MUSSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 479 do STJ
  3. 3 responsabilidade do banco por saques realizados com cartão e senha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada violação de enunciado de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ) e faltou identidade fática para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.