AREsp 1872077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e por ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211 do STJ; no mérito do aresto recorrido ficou consignado que o autor estacionou em faixa de rolamento e que tal conduta foi determinante para o dano, aplicando-se a excludente de responsabilidade do art.14, §3º, II, do CDC; houve também majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MAURO GIANOTTI; Apelado: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO GIANOTTI

Agravante

empresa recorrida

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14 do CDC e do art.14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 verossimilhança de alegação de orientação por funcionário do estabelecimento e inversão do ônus da prova
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e por ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211 do STJ; no mérito do aresto recorrido ficou consignado que o autor estacionou em faixa de rolamento e que tal conduta foi determinante para o dano, aplicando-se a excludente de responsabilidade do art.14, §3º, II, do CDC; houve também majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC