AREsp 1845641 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as controvérsias suscitadas (não houve omissão procedimental), estando configurada a responsabilidade objetiva da concessionária com comprovação do nexo causal e dos danos nos autos; o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela deficiência de indicação dos dispositivos (Súmula 284/STF). Em razão disso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Recorrida/parte Autora: NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova E Valoração Probatória, Dano Material E Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração/omissão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova E Valoração Probatória Dano Material E Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

NAVARRO

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de caso fortuito/força maior e quebra do nexo causal (art. 393 CC e art. 14 CDC)
  3. 3 possibilidade de interrupção do serviço em situação de emergência (art. 6º, §3º, Lei 8.987/95)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as controvérsias suscitadas (não houve omissão procedimental), estando configurada a responsabilidade objetiva da concessionária com comprovação do nexo causal e dos danos nos autos; o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela deficiência de indicação dos dispositivos (Súmula 284/STF). Em razão disso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.