REsp 1943668 - DECISAO

REsp 1943668 - DECISAO

O roubo ocorrido no interior do transporte coletivo configura caso fortuito/fortuito externo, ato de terceiro alheio aos riscos inerentes à atividade de transporte, capaz de romper o nexo causal e excluir a responsabilidade objetiva da empresa transportadora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de indenizar.

Parties
Recorrente: TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Vítima: ZILDA FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Caso Fortuito, Transporte De Passageiros, Indenização Por Morte
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Parties

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

ZILDA FREITAS DE SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo ocorrido no interior de transporte coletivo constitui fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

O roubo ocorrido no interior do transporte coletivo configura caso fortuito/fortuito externo, ato de terceiro alheio aos riscos inerentes à atividade de transporte, capaz de romper o nexo causal e excluir a responsabilidade objetiva da empresa transportadora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a responsabilidade da empresa transportadora pelos danos causados à passageira decorrentes do assalto dentro do transporte coletivo por se tratar de caso fortuito.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.