AREsp 1811486 - DECISAO

AREsp 1811486 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo em recurso especial foi negado porque parte das alegações fundam-se em pretensa violação de súmula, o que não admite recurso especial (Súmula 518/STJ), e porque o acolhimento do recurso demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias e reavaliação do nexo causal, circunstância vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), diante da conclusão das instâncias ordinárias sobre culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade do banco.

Parties
Agravante: Cambirela Imoveis Ltda; Agravante: Outra; Recorrido: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial Reconsideração E Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 479/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cambirela Imoveis Ltda

Agravante

Outra

Agravante

instituição financeira ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial alegando violação de súmula
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude de terceiro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo em recurso especial foi negado porque parte das alegações fundam-se em pretensa violação de súmula, o que não admite recurso especial (Súmula 518/STJ), e porque o acolhimento do recurso demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias e reavaliação do nexo causal, circunstância vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), diante da conclusão das instâncias ordinárias sobre culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade do banco.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 363-365, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial