AREsp 1836395 - DECISAO

AREsp 1836395 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória (testemunhos e prova do nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização objetiva do Estado diante da prisão ilegal de 19 dias e do arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, e fixou o dano moral em R$20.000,00 valor que não se mostrou exorbitante ou irrisório, não autorizando sua revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Prisão Ilegal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório Prisão Ilegal

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por prisão ilegal e lesão por disparo de arma de fogo
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória (testemunhos e prova do nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização objetiva do Estado diante da prisão ilegal de 19 dias e do arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, e fixou o dano moral em R$20.000,00 valor que não se mostrou exorbitante ou irrisório, não autorizando sua revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015