AREsp 1871235 - DECISAO

AREsp 1871235 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou decisão em fundamento autônomo não atacado (violação do contraditório/aceitação da mídia), sendo necessário, para acolher a alegação recursal, o reexame do conjunto fático-probatório sobre a mídia, testemunho e documentos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal estadual sobre a ocorrência do curto-circuito em rede externa, o nexo causal e a prova dos danos materiais e morais.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelante/autora: LOJA MODA SEIS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Juntada De Prova Nova
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Prova Documental +3 more

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

LOJA MODA SEIS LTDA-ME

Apelante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Possibilidade de juntada de mídia como prova nova nos termos do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 Nexo de causalidade entre curto-circuito em rede externa e incêndio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou decisão em fundamento autônomo não atacado (violação do contraditório/aceitação da mídia), sendo necessário, para acolher a alegação recursal, o reexame do conjunto fático-probatório sobre a mídia, testemunho e documentos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal estadual sobre a ocorrência do curto-circuito em rede externa, o nexo causal e a prova dos danos materiais e morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.