REsp 1694769 - ACORDAO

REsp 1694769 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (omissões quanto à denunciação da lide, prova de inexistência de defeito, culpa exclusiva etc.), configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão anulou o acórdão recorrido quanto às omissões e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que se pronuncie sobre os pontos omissos, dando provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor/agravado (menor, Representado Por Seu Genitor): P B C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Sobre Pontos Omissos)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal de Justiça anulado quanto às omissões apontadas e autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Denunciação Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Julgamento Antecipado (art. 330 Cpc), Danos Morais E Estéticos
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Denunciação Da Lide Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Julgamento Antecipado (art. 330 Cpc) Danos Morais E Estéticos

Case Brief

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Parties

JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

P B C

Autor/agravado (menor, Representado Por Seu Genitor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Sobre Pontos Omissos)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da responsabilidade objetiva com base no art. 14, §3º do CDC
  2. 2 cabimento da denunciação da lide na cadeia de fornecimento
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante (art. 535 CPC/73 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (omissões quanto à denunciação da lide, prova de inexistência de defeito, culpa exclusiva etc.), configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão anulou o acórdão recorrido quanto às omissões e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que se pronuncie sobre os pontos omissos, dando provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal de Justiça anulado quanto às omissões apontadas e autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre os pontos omissos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.