AREsp 1883439 - DECISAO

AREsp 1883439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal — reconhecer culpa exclusiva da vítima e afastar a responsabilidade — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de falha no serviço e ausência de prova das excludentes previstas no art.14, §3º do CDC, mantendo o quantum de R$8.000,00 por danos morais como razoável, motivo pelo qual não cabe intervenção do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Excludentes De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima, Fato De Terceiro, Caso Fortuito/força Maior), Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Excludentes De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima, Fato De Terceiro, Caso Fortuito/força Maior) Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dever de indenizar diante de alegada culpa exclusiva da vítima
  2. 2 necessidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal — reconhecer culpa exclusiva da vítima e afastar a responsabilidade — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de falha no serviço e ausência de prova das excludentes previstas no art.14, §3º do CDC, mantendo o quantum de R$8.000,00 por danos morais como razoável, motivo pelo qual não cabe intervenção do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.