AREsp 1913868 - DECISAO

AREsp 1913868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das pretensões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização por danos morais majorado para R$5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, não autorizando intervenção do STJ; também se majoraram honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Transporte De Passageiros, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Transporte De Passageiros Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador por serviço público
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das pretensões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização por danos morais majorado para R$5.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, não autorizando intervenção do STJ; também se majoraram honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.