AREsp 1893538 - DECISAO

AREsp 1893538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o enfrentamento da matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente com os paradigmas apresentados para viabilizar o conhecimento por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude (golpe Do Motoboy), Cartão De Crédito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude (golpe Do Motoboy) Cartão De Crédito Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, § 3º, II, do CPC (alegada)
  2. 2 Divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88 (alegada)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes com cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o enfrentamento da matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente com os paradigmas apresentados para viabilizar o conhecimento por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial