AREsp 1832016 - DECISAO

AREsp 1832016 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram dos recursos especiais, pois a pretensão de alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbbice da Súmula 7/STJ) e parte das alegações não estava prequestionada; manteve-se a conclusão da instância de que a concessionária responde objetivamente e que houve culpa concorrente da vítima, com redução dos valores conforme art. 945 do Código Civil, assim restando impróprio o conhecimento dos recursos especiais apresentados.

Parties
Autor: Jose Antonio Costa; Autor: Isabele Cristina da Silva Costa; Autor: Luana da Silva Costa; Autor: Verônica da Silva Costa; Autor: Thiago da Silva Costa; Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por Jose Antonio Costa e outros e por Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Pensionamento, Despesas De Funeral, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
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Parties

Jose Antonio Costa

Autor

Isabele Cristina da Silva Costa

Autor

Luana da Silva Costa

Autor

Verônica da Silva Costa

Autor

Thiago da Silva Costa

Autor

Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame do quantum de danos morais (irrisório ou exorbitante)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por serviço público
  3. 3 aplicação da culpa concorrente e redução do valor indenizatório (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram dos recursos especiais, pois a pretensão de alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbbice da Súmula 7/STJ) e parte das alegações não estava prequestionada; manteve-se a conclusão da instância de que a concessionária responde objetivamente e que houve culpa concorrente da vítima, com redução dos valores conforme art. 945 do Código Civil, assim restando impróprio o conhecimento dos recursos especiais apresentados.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por Jose Antonio Costa e outros e por Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por Jose Antonio Costa e outros e por Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.
  • Publique-se. Intimem-se.