AREsp 1902899 - DECISAO

AREsp 1902899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo de causalidade entre as obras da usina e os danos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF quando cabível.

Parties
Agravante: MARIZA DAMAZIO DE LIMA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIZA DAMAZIO DE LIMA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre as obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos por inundação
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco integral em dano ambiental
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo de causalidade entre as obras da usina e os danos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF quando cabível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial