AREsp 1904820 - DECISAO

AREsp 1904820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo De Causalidade, Manutenção De Via Pública/rodovia Concessionada, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Trânsito Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF/88 e art. 14 do CDC)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre má conservação da via e acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.