AREsp 1771734 - DECISAO

AREsp 1771734 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional demonstrou que a responsabilidade objetiva da instituição financeira é cabível apenas quando o ato ilícito esteve vinculado à função do preposto e houve contato direto com os autores; ademais, aplicou-se a Súmula 7 do STJ ao vedar reexame do conjunto fático-probatório e concluiu-se pela necessidade de liquidação por arbitramento para apuração dos valores a restituir.

Parties
Agravante: Eliane Dancini Godk; Agravante: Valmir Antônio Godk; Agravado: HSBC Bank Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negau provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços, Responsabilidade Do Empregador Por Atos De Prepostos, Fraude / Pirâmide Financeira, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/sistema Financeiro Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços Responsabilidade Do Empregador Por Atos De Prepostos Fraude / Pirâmide Financeira +2 more

Case Brief

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Parties

Eliane Dancini Godk

Agravante

Valmir Antônio Godk

Agravante

HSBC Bank Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a vítimas de esquema de investimento fraudulento
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de prepostos (art. 932, III, CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional demonstrou que a responsabilidade objetiva da instituição financeira é cabível apenas quando o ato ilícito esteve vinculado à função do preposto e houve contato direto com os autores; ademais, aplicou-se a Súmula 7 do STJ ao vedar reexame do conjunto fático-probatório e concluiu-se pela necessidade de liquidação por arbitramento para apuração dos valores a restituir.

Court Disposition

negau provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.