AREsp 1683389 - DECISAO

AREsp 1683389 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial em parte, reconhecendo que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada omissão), que as provas dos autos justificaram a conclusão de responsabilidade do banco pelos saques indevidos e que o reexame dessas conclusões demandaria violação da Súmula nº 7 do STJ; por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque estes tinham notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 98 do STJ.

Parties
Autor: NEILTON NERI DA TRINDADE (NEILTON); Réu: BANCO ITAU S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Agravo Em Recurso Especial (stj) Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Fraude Bancária, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Fraude Bancária Embargos De Declaração E Multa Prequestionamento +1 more

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Parties

NEILTON NERI DA TRINDADE (NEILTON)

Autor

BANCO ITAU S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Agravo Em Recurso Especial (stj) Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade de multa aos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  3. 3 afastamento de conclusões de prova pericial sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial em parte, reconhecendo que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada omissão), que as provas dos autos justificaram a conclusão de responsabilidade do banco pelos saques indevidos e que o reexame dessas conclusões demandaria violação da Súmula nº 7 do STJ; por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque estes tinham notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.