AREsp 1918306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o Autor comprovou o fato, o nexo causal e o dano e que a Concessionária não comprovou a culpa exclusiva da vítima, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de R$ 4.000,00 por dano moral; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Contrato De Transporte, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Contrato De Transporte Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade (art.14, §3º, II, CDC; arts.731 e 734 CC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o Autor comprovou o fato, o nexo causal e o dano e que a Concessionária não comprovou a culpa exclusiva da vítima, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de R$ 4.000,00 por dano moral; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.