AREsp 1901957 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para conclusão de que o recurso especial não seria conhecido: as duas primeiras matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; a impugnação do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, estando vedada pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Dano Moral Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC; art. 37, §6º da CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conclusão de que o recurso especial não seria conhecido: as duas primeiras matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; a impugnação do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, estando vedada pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.