AREsp 1896173 - DECISAO

AREsp 1896173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na valoração probatória reservada ao juízo de origem, que a ocorrência de leve quadro alérgico decorreu de hipersensibilidade individual da consumidora e não comprovou defeito do produto nem nexo causal apto a ensejar responsabilidade das fornecedoras, além de ser inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Autor: Paulo Diogo Rocha da Silva; Autor: MARIZA JACINTO ROCHA DA SILVA; Réu: L'Occitane do Brasil S/A; Réu: Espaço do Banho e Aromas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Defeito Do Produto, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Defeito Do Produto Nexo Causal Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Paulo Diogo Rocha da Silva

Autor

MARIZA JACINTO ROCHA DA SILVA

Autor

L'Occitane do Brasil S/A

Réu

Espaço do Banho e Aromas Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas pelos autores
  2. 2 Se a simples ocorrência de reação alérgica configura defeito do produto e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na valoração probatória reservada ao juízo de origem, que a ocorrência de leve quadro alérgico decorreu de hipersensibilidade individual da consumidora e não comprovou defeito do produto nem nexo causal apto a ensejar responsabilidade das fornecedoras, além de ser inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial