REsp 1946042 - DECISAO

REsp 1946042 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem enfrentou as provas e aplicou corretamente o art. 14, § 3º, do CDC ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima, e que a pretensão de rever tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e determinou a majoração dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EMISUL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto por EMISUL TRANSPORTES LTDA
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

EMISUL TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à atuação da concessionária
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e do §3º (excludente de responsabilidade)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem enfrentou as provas e aplicou corretamente o art. 14, § 3º, do CDC ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima, e que a pretensão de rever tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e determinou a majoração dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto por EMISUL TRANSPORTES LTDA

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por EMISUL TRANSPORTES LTDA
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% (dos anteriormente fixados)