REsp 1818049 - ACORDAO

REsp 1818049 - ACORDAO

Parties
Autor: Target Serviços Educacionais Ltda.; Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Correspondência
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Target Serviços Educacionais Ltda.

Autor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao recurso especial.