AREsp 1951233 - DECISAO

AREsp 1951233 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou que o quantum indenizatório de R$100.000,00 é exorbitante ou irrisório, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantém-se a presunção de dependência econômica do filho menor e a orientação jurisprudencial de que despesas funerárias são presumidas e limitadas aos parâmetros da legislação previdenciária; aplicam-se os entendimentos sobre correção/juros e fixação de honorários quando a Fazenda Pública é vencida.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Pensão Por Morte, Despesas Com Funeral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Presunção De Dependência Econômica Do Menor
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Pensão Por Morte Despesas Com Funeral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 presunção de dependência econômica de filho menor
  3. 3 ressarcimento de despesas com funeral e sepultamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou que o quantum indenizatório de R$100.000,00 é exorbitante ou irrisório, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantém-se a presunção de dependência econômica do filho menor e a orientação jurisprudencial de que despesas funerárias são presumidas e limitadas aos parâmetros da legislação previdenciária; aplicam-se os entendimentos sobre correção/juros e fixação de honorários quando a Fazenda Pública é vencida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.