AREsp 1862787 - DECISAO

AREsp 1862787 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento efetivo das questões federais indicadas e por o acórdão recorrido assentar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ), além de a procedência das alegações da recorrente depender de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de termo contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora: parte autora; Adesivo: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Legitimidade Ativa E Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Concessão De Serviço Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Saneamento Básico Responsabilidade Objetiva Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

parte autora

Autora

Município do Rio de Janeiro

Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte autora
  3. 3 responsabilidade da CEDAE pelo rompimento e entupimento da tubulação e vazamento de esgoto

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento efetivo das questões federais indicadas e por o acórdão recorrido assentar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ), além de a procedência das alegações da recorrente depender de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de termo contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela CEDAE